tramitação electrónica dos processos judiciais – alteração

A Portaria nº. 458-B/2009, de 4 de Maio procede à primeira alteração à Portaria nº. 1538/2008, de 30 de Dezembro, que altera e republica a Portaria nº. 114/2008, de 6 de Fevereiro, que regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judicias. A presente Portaria produz efeitos desde 4 de Abril de 2009.

 

Diário da República