armas e suas munições – novo regime jurídico

A Lei nº. 17/2009, de 6 de Maio procede à segunda alteração à Lei nº. 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições e revoga, entre mais, a Lei nº. 98/2001, de 25 de Agosto, o Decreto-Lei nº. 258/2002, de 23 de Novembro e o Decreto-Lei nº. 162/2003, de 24 de Julho. A presente Lei entra em vigor 180 dias após a sua publicação, com excepção do disposto nos artigos 109 a 111º., que vigoram a partir do dia seguinte ao da publicação do presente diploma.

 

Diário da República