código civil e código do registo civil – alterações

O Decreto-Lei nº. 100/2009, de 11 de Maio, altera o artigo 1626º. do Código Civil e o artigo 7º., nº. 3 do Código do Registo Civil, relativamente à produção de efeitos civis das decisões eclesiásticas relativas à nulidade do casamento canónico e à dispensa pontifícia do casamento rato e não consumado. O Decreto-Lei é aplicável aos processos relativos à nulidade e à dispensa pontifícia do casamento rato e não consumado que, à data da sua entrada em vigor, se encontrem pendentes. O presente Decreto-Lei entra em vigor 20 dias após a data da sua aplicação.

 

Diário da República