tráfico e consumo de estupefacientes – alteração do decreto-lei que aprova o respectivo regime jurídico

A Lei nº. 18/2009, de 11 de Maio, procede à décima sexta alteração ao Decreto-Lei nº. 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando as substancias oripavina e 1- benzilpiperazina às tabelas anexas, e republicando-o.  A presente Lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

 

Diário da República