automóveis – chapa de matrícula – obrigatoriedade de dispositivo electrónico

O Decreto-Lei nº. 112/2009, de 18 de Maio, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei nº.54/2005, de 3 de Março, que aprovou o Regulamento do Número e Chapa de Matrícula dos Automóveis, Seus Reboques, Motociclos, Triciclos e Quadriciclos de Cilindrada Superior a 50cm3, e estabelece a instalação obrigatória de um dispositivo electrónico de matricula em todos os veículos automóveis e seus reboques, em todos os motociclos e os triciclos autorizados a circular em infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxa de portagem.

 

Diário da República