código da estrada – alteração

O Decreto-Lei nº. 113/2009, de 18 de Maio estabelece um regime aplicável às infracções às normas que constituem a disciplina aplicável à identificação ou detecção electrónica de veículos através do dispositivo electrónico de matrícula, alterando a Lei nº. 25/2006, de 30 de Junho e o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei nº. 114/94, de 3 de Maio.

 

Diário da República