livro de reclamações – alteração

O Decreto-Lei nº. 118/2009, de 19 de Maio procede à segunda alteração ao Decreto-Lei nº. 156/2005, de 15 de Setembro, que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral, criando a rede telemática de informação comum (RTIC) destinada ao registo e tratamento das reclamações dos utentes e consumidores constantes do livro de reclamações. O presente Decreto-Lei entra em vigor 90 dias após a data da sua publicação.

 

Diario da República