águas e recursos hidricos. regime de protecção das albufeiras de águas públicas, de serviço público e das lagoas ou lagos de águas públicas

O Decreto-Lei nº. 107/2009, de 15 de Maio, aprova o regime de protecção das albufeiras de águas públicas de serviço público e das lagoas ou lagos de águas públicas, alterando o Decreto-Lei nº. 226-A/2007, de 31 de Maio.

 

Diário da República