redes e infra-estruturas de comunicações electrónicas – regime jurídico da construção, acesso e instalação

O Decreto-Lei nº. 123/2009, de 21 de Maio, define o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infra-estruturas de comunicações electrónicas em loteamentos, urbanizações, conjunto de edifícios e edifícios e revoga o Decreto-lei nº. 59/2000, de 19 de Abril, o Decreto-lei nº. 68/2005, de 15 de Março e os nºs 5 a 7 do artigo 19 e os nºs 5 a 7 do artigo 26º. da Lei nº. 5/2004, de 10 de Fevereiro. O presente Decreto-Lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

 

Diário da República