transmissão, oneração e registo imediato de prédios urbanos – alterações

O Decreto-Lei nº. 122/2009, de 21 de Maio, procede, entre mais, à 20ª. alteração ao Código do Registo Predial, à 31ª. alteração ao Código do Registo Comercial, à 9ª. alteração ao regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, à 20ª. alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas.

 

Diário da República