entidade reguladora da saúde – alteração do regime jurídico

O Decreto-Lei nº. 127/2009, de 27 de Maio, procede à reestruturação da Entidade Reguladora da Saúde (ERS), definindo as suas atribuições, organização e funcionamento e revoga o Decreto-Lei nº. 309/2003, de 10 de Dezembro. O presente Decreto-Lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

 

Diário da República