advogados – adiamento de diligências em caso de maternidade, paternidade e luto

O Decreto-Lei nº. 131/2009, de 1 de Junho, consagra o direito dos Advogados ao adiamento de actos processuais em que deviam intervir, em caso de maternidade, paternidade e luto e regula o respectivo exercício.

 

Diário da República