código da estrada – desobedìência qualificada por condução contra proibição – inconstitucionalidade do artº. 138º./2- codigo da estrada

O Tribunal Constitucional declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 138º., nº. 2, do Código da Estrada (na redacção dada pelo Decreto-Lei nº. 44/2005, de 23 de Fevereiro), na parte em que submete ao regime do crime de desobediência qualificada quem conduzir veículos automóveis estando proibido de o fazer por força da aplicação da pena acessória prevista no artigo 69º. do Código Penal, constante de sentença criminal transitada em julgado, por violação do disposto no artigo 165º., nº. 1, alínea c) da Constituição da Republica Portuguesa.

 

Diário da República