direito médico – dispositivos médicos e acessórios – regulamentação

O Decreto-Lei nº. 145/2009, de 17 de Junho, estabelece as regras a que devem obedecer a investigação, o fabrico, a comercialização, a entrada em serviço, a vigilância e a publicidade dos dispositivos médicos e respectivos acessórios, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº. 2007/47/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro. O presente Decreto-Lei revoga, entre mais, o Decreto-Lei nº. 78/97, de 7 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei nº. 76/2006, de 27 de Março, o Decreto-Lei nº. 129/2004, de 1 de Junho e a Portaria nº. 196/2004, de 1 de Março. O presente diploma entra em vigor em 21 de Março de 2010.

Diário da República