registo civil – pedidos online de actos e de processos (regulamentação)

A Portaria nº. 654/2009, de 17 de Junho, regulamenta os pedidos online de actos e de processos de registo civil. A presente Portaria produz efeitos desde o dia 05 de Fevereiro de 2009 e entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

 

Diário da República