indemnização do dano corporal por acidente automóvel – proposta razoável – revisão e actualização

A Portaria nº. 679/2009, de 25 de Junho, procede à primeira alteração à Portaria nº. 377/2008, de 26 de Maio, que fixa os critérios e valores orientadores para efeitos de apresentação aos lesados por acidente automóvel de proposta razoável para indemnização do dano corporal. A presente Portaria entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

 

Diário da República