processo de inventário – regime jurídico

A Lei nº. 29/2009, de 29 de Junho, aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, bem como o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas. A presente Lei entra em vigor no dia 18 de Janeiro de 2010.

Diário da República