código do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (irs) e código do imposto do selo – alteração

O Decreto-Lei nº. 175/2009, de 4 de Agosto, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), aprovado pelo Decreto-Lei nº. 442-A/88, de 30 de Novembro, e o Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei nº. 150/99, de 11 de Setembro. O presente Decreto-Lei entra em vigor no dia 1 de Setembro de 2009.

 

Diário da República