código do iva – alteração

O Decreto-Lei nº. 186/2009, de 12 de Agosto, transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs. 2008/8/CE e 2008/9/CE, do Conselho, ambas de 12 de Fevereiro, e a Directiva nº. 2008/117/CE, do Conselho, de 16 de Dezembro, e altera o Código do IVA e o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias. O presente Decreto-Lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2010.

 

Diário da República