código do registo predial, código das sociedades comerciais, código do registo comercial, código da insolvência e da recuperação de empresas – alteraç

O Decreto-Lei nº. 185/2009, de 12 de Agosto, transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº. 2006/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho e altera, entre mais, o Código do Registo Predial, o Código das Sociedades Comerciais, o Código do Registo Comercial, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código dos Valores Mobiliários, o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e o Regulamento do Registo Automóvel.

 

Diário da República