derrogação do sigilo bancário – aprovação de medidas

A Lei nº. 94/2009, de 1 de Setembro, aprova medidas de derrogação do sigilo bancário, bem como a tributação a uma taxa especial dos acréscimos patrimoniais injustificados superiores a € 100.000,00 e procede, entre mais, à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei nº. 442-A/88, de 30 de Novembro e à décima nona alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei nº. 398/98, de 17 de Dezembro.

 

Diário da República