emissão e execução de decisões de aplicação de sanções pecuniárias – regime jurídico – aprovação

A Lei nº. 93/2009, de 1 de Setembro, aprova o regime jurídico da emissão e execução de decisões de aplicação de sanções pecuniárias e transpõe para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro nº. 2005/214/JAI, do conselho, de 24 de Fevereiro, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias, com a redacção dada pela Decisão Quadro nº. 2009/299/JAI, do Conselho de 26 de Fevereiro.

 

Diário da República