emissão e execução de decisões de perda de instrumentos, produtos e vantagens do crime – regime jurídico – aprovação

A Lei nº. 88/2009, de 31 de Agosto, transpõe para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro nº. 2006/783/JAI, do Conselho, de 6 de Outubro, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às decisões de perda, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão Quadro nº. 2009/299/JAI, do Conselho, de 26 de Fevereiro e aprova o regime jurídico da emissão e execução de decisões de perda de instrumentos, produtos e vantagens do crime. A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

 

Diário da República