entrega de peças processuais e documentos por via electrónica – alteração

A Portaria nº. 975/2009, de 1 de Setembro, altera a Portaria nº. 1538/2008, de 30 de Dezembro, que altera e republica a Portaria nº. 114/2008, de 6 de Fevereiro. A presente Portaria entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

 

Diário da República