acidentes de trabalho e doenças profissionais – regulamentação do regime de reparação

Lei nº. 98/2009, de 4 de Setembro, regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284º. do Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº. 7/2009, de 12 de Fevereiro, e abrange o trabalhador por conta de outrem de qualquer actividade, seja ou não explorada com fins lucrativos. A presente Lei revoga, entre mais, a Lei nº. 100/97, de 13 de Setembro e o Decreto-Lei nº. 143/99, de 30 de Abril.

 

Diário da República