apadrinhamento civil – regime jurídico / código reg. civil, código do irs; lei o.f.tribunais judiciais e código civil – alterações

A Lei nº. 103/2009, de 11 de Setembro, estabelece o regime jurídico aplicável ao apadrinhamento civil e procede à alteração do Código do Registo Civil, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, da Lei da Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais e do Código Civil.

 

Diário da República