crédito à habitação – seguro de vida associado. medidas de protecção do consumidor

O Decreto-Lei nº. 222/2009, de 11 de Setembro, estabelece medidas de protecção do consumidor na celebração de contratos de seguro de vida associados ao crédito à habitação e procede à nona alteração ao Decreto-Lei nº. 349/98, de 11 de Novembro. O presente Decreto-Lei entra em vigor 90 dias após a data da sua publicação.

 

Diário da República