indemnizações por cessação de funções ou rescisão de contratos auferidas por administradores, gestores e gerentes – regime de tributação

A Lei nº. 100/2009, de 7 de Setembro, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei nº. 442-A/88, de 30 de Novembro, e o Código do Imposto sobre Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei nº. 442-B/88, de 30 de Novembro por forma a criar um regime de tributação das indemnizações por cessação de funções ou por rescisão de um contrato antes do termo auferidas por administradores, gestores e gerentes de pessoas colectivas residentes em território português.

Diário da República