segurança e saúde no trabalho – regime jurídico

A Lei nº. 102/2009, de 10 de Setembro regulamenta o regime jurídico da promoção e prevenção da segurança e da saúde no trabalho e revoga, entre mais, o Decreto-Lei nº. 441/91, de 14 de Novembro, o Decreto-Lei nº. 26/94, de 1 de Fevereiro e o Decreto-Lei nº. 29/2002, de 14 de Fevereiro. A presente Lei entra em vigor no 1º. dia do mês seguinte ao da sua publicação.

 

Diário da República