código do trabalho – alteração

A Lei nº. 105/2009, de 14 de Setembro, regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº. 7/2009,de 12 de Fevereiro, e procede à primeira alteração da Lei nº. 4/2008, de 7 de Fevereiro. A presente Lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

 

Diário da República