contra-ordenações laborais – regime

A Lei nº. 107/2009, de 14 de Setembro, aprova o regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social e revoga os artigos 14º. a 32º. do Decreto-Lei nº. 64/89, de 25 de Fevereiro. A presente Lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.

 

Diário da República