testemunhas, medidas de protecção – alteração

O Decreto-Lei nº. 227/2009, de 14 de Setembro, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº. 190/2003, de 22 de Agosto, que regulamenta a Lei nº. 93/99, de 14 de Julho, que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal.

 

Diário da República