vítimas de crimes violentos e de violência doméstica – regime da indemnização

A Lei nº. 104/2009, de 14 de Setembro, aprova o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica e revoga a Lei nº. 129/99, de 20 de Agosto e o Decreto-Lei nº. 423/91, de 30 de Outubro. A presente Lei entra em vigor a 1 de Janeiro de 2010.

 

Diário da República