código dos regimes contributivos do sistema previdencial de segurança social – aprovação

A Lei nº. 110/2009, de 16 de Setembro, aprova o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e revoga inúmeros diplomas. O presente Código regula os regimes abrangidos pelo sistema previdencial aplicáveis aos trabalhadores por conta de outrem bem como aos trabalhadores independentes e entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2010.

 

Diário da República