lei do cibercrime – aprovação

A Lei nº. 109/2009, de 15 de Setembro, aprova a Lei do Cibercrime e transpõe para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro nº. 2005/222/JAI, do Conselho, de 24 de Fevereiro, relativa a ataques contra sistemas de informação, e adapta o direito interno à Convenção sobre Cibercrime do Conselho da Europa, revogando a Lei nº. 109/91, de 17 de Agosto. A presente Lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

Diário da República