violência doméstica e protecção das vítimas – regime jurídico da prevenção

A Lei nº. 112/2009, de 16 de Setembro, estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas e revoga a Lei nº. 107/99, de 3 de Agosto, e o Decreto-Lei nº. 323/2000, de 19 de Dezembro. A presente Lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

 

Diário da República