responsabilidade penal das pessoas colectivas – identificação criminal – regime

A Lei nº. 114/2009, de 22 de Setembro, procede à terceira alteração à Lei nº. 57/98, de 18 de Agosto, adaptando o regime de identificação criminal à responsabilidade penal das pessoas colectivas. A presente Lei entra em vigor três meses após a data da sua publicação.

 

Diário da República