código fiscal do investimento – aprovação

Decreto-Lei nº. 249/2009, de 23 de Setembro aprova o Código Fiscal do Investimento, procede a alterações ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e revoga o Decreto-Lei nº. 409/99, de 15 de Outubro. O presente Decreto-Lei produz efeitos desde 1 de Janeiro de 2009.

 

Diário da República