arbitragem – obrigatória, necessária e sobre serviços mínimos durante a greve

O Decreto-Lei nº. 259/2009, de 25 de Setembro, regula o regime jurídico da arbitragem obrigatória, da arbitragem necessária e da arbitragem sobre serviços mínimos durante a greve e os meios necessários para os assegurar, de acordo com o que se dispõe no artigo 513º. e no artigo nº. 538º., nº. 4 al. b) do Código do Trabalho.

 

Diário da República