código dos contratos públicos – alteração

O Decreto-Lei nº. 278/2009, de 2 de Outubro, procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei nº. 18/2008, de 29 de Janeiro. O presente Decreto-Lei só é aplicável aos procedimentos de formação de contratos públicos iniciados após a sua data de entrada em vigor.

 

Diário da República