identificação criminal – contumazes – regime jurídico – alteração

O Decreto - Lei nº. 288/2009, de 8 de Outubro, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei nº. 381/98, de 27 de Novembro, que regulamenta e desenvolve o regime jurídico da identificação criminal e de contumazes, e à primeira alteração ao Decreto-lei nº. 62/99, de 2 de Março, que regula os ficheiros informáticos em matéria de identificação criminal e de contumazes. O presente Decreto - Lei entra em vigor na data de entrada em vigor da lei que altera a Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto, adaptando o regime de identificação criminal à responsabilidade penal das pessoas colectivas.

Diário da República