registo nacional de condutores (rnc) – regime

O Decreto-Lei nº. 262/2009, de 28 de Setembro, aprova a constituição de uma base de dados que corresponde ao Registo Nacional de Condutores (RNC) no Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I.P. (IMTT, I.P.). O presente Decreto-Lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

 

Diário da República