trabalho temporário – regulamentação do exercício e licenciamento da actividade das empresas

Decreto-Lei nº. 260/2009, de 25 de Setembro, regula o exercício e licenciamento da actividade da empresa de trabalho temporário e revoga o Decreto-Lei nº. 124/89, de 14 de Abril e a Lei nº. 19/2007, de 22 de Maio, na parte não revogada pela Lei nº. 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprovou o novo Código do Trabalho. O presente Decreto-Lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.

 

Diário da República