código da execução das penas e medidas privativas da liberdade

A Lei nº. 115/2009, de 12 de Outubro, aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, procede a alterações ao Código de Processo Penal e revoga, entre mais, o Decreto-Lei nº. 265/79,de 1 de Agosto, o Decreto-Lei nº. 783/76, de 29 de Outubro e a Lei nº. 36/96, de 29 de Agosto. A presente Lei entra em vigor 180 dias após a dará da sua publicação.

 

Diário da República