arrendamento rural – novo regime

O Decreto-Lei nº. 294/2009, de 13 de Outubro, estabelece o novo regime do arrendamento rural, e revoga o Decreto - Lei nº. 385/88, de 25 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei nº. 524/99, de 10 de Dezembro e o Decreto-Lei nº. 394/88, de 8 de Novembro. O presente Decreto-Lei entra em vigor 90 dias após a data da sua publicação.

 

Diário da República