obras em prédios arrendados – regima jurídico (alteração)

O Decreto-Lei nº. 306/2009, de 23 de Outubro, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº. 157/2006, de 8 de Agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados. O presente Decreto-Lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.

 

Diário da República