reabilitação urbana – regime jurídico (alteração)

O Decreto-Lei nº. 307/2009, de 23 de Outubro, estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana e revoga, entre mais, o Decreto-Lei nº. 104/2004, de 7 de Maio. O presente Decreto-Lei entra em vigor 60 dias após a data da sua publicação.

 

Diário da República