condução automóvel – regulamento de habilitação legal para conduzir

O Decreto-Lei nº. 313/2009, de 27 de Outubro, aprova o Regulamento de Habilitação Legal para Conduzir e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº. 2009/112/CE, da Comissão, de 25 de Agosto, que altera a Directiva nº. 91/439/CEE, do Conselho, de 29 de Julho, relativa à carta de condução e revoga, entre mais, a Portaria nº. 915/95, de 19 de Julho. O presente Decreto-Lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação.

 

Diário da República