impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento

De acordo com o Decreto-Lei nº. 295/2009, de 13 de Outubro, que altera o Código de Processo de Trabalho e cria uma acção declarativa de condenação com processo especial, de natureza urgente, para impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, acção esta que se inicia mediante a apresentação pelo trabalhador de um formulário, a Portaria nº. 1460-C/2009, de 31 de Dezembro, vem aprovar o referido modelo de formulário.

 

Diário da República