juros comerciais moratórios – taxa supletiva para o 1º. semestre de 2010

Em conformidade com o disposto no n.º 2 da Portaria n.º 597/2005,

publicada no

de 2005, a taxa supletiva de juros moratórios

relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais,

singulares ou colectivas, nos termos do § 3.º do artigo 102.º do Código

Comercial, em vigor no 1.º semestre de 2010, é de 8,00 %

 

Diário da República

Diário da República, 1.ª série — B, n.º 137, de 19 de Julho